CERCO À VENDA CASADA

Aprovada lei 5.997/2017 de minha autoria que proíbe o Banco Regional de Brasília – BRB, de condicionar qualquer tipo de serviços, aos seus correntistas a concessão de financiamentos e empréstimos nas linhas de crédito, ou a qualquer produto (títulos de capitalização, seguros, dentre outros), a título de reciprocidade. Constatada a prática abusiva referida no caput, deverá o Banco Regional de Brasília – BRB, devolver em dobro imediatamente, nos termos do artigo 42 CDC, ao correntista, o montante utilizado para a aquisição do produto ou a contratação de serviços oferecidos pela instituição financeira, sem prejuízo da aplicação das demais sanções aos responsáveis.