LEI MANDA DETRAN ALERTAR SOBRE VENCIMENTO DA CNH

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admin quarta-feira, maio 31 st, 2017

Aprovada a Lei nº 5.867/2017, de autoria do Deputado Distrital Wellington Luiz, que determina que Motoristas do Distrito Federal deverão ser avisados com pelo menos 30 dias de antecedência sobre o vencimento da carteira de habilitação. O texto determina que o alerta seja feito pelos Correios, com aviso de recebimento para que o titular da CNH possa fazer a renovação.

A lei foi inicialmente vetada pelo governo em agosto de 2016 por entender que ela legisla sobre algo que é de competência da União e ainda traz mais despesas para o governo do DF. Apesar dos argumentos, a Câmara decidiu por derrubar o veto e “ressuscitar” a proposta. O GDF informou que a Procuradoria vai avaliar se entra com recurso para barrar a nova regra.

Ao justificar a aprovação da norma, o deputado Wellington Luiz (PMDB) relatou que “diversos motoristas”, principalmente caminhoneiros, encaminharam a solicitação por não terem o hábito de verificar a data de validade do documento.

“Assim, ao se instituir essa notificação por parte do Detran aos condutores de veículos, estaremos facilitando tão renovação, em consequência, propiciando a efetiva arrecadação dessas taxas pelo Detran”, continua o distrital.

Atualmente, carteiras de habilitação têm validade de cinco anos para motoristas com até 65 anos – acima desta idade, ela vale três anos. Dirigir com habilitação vencida há mais de 30 dias representa infração gravíssima, o que implica sete pontos na carteira, recolhimento da habilitação, retenção do veículo e multa de R$ 293,47.

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